Documentação

Legislação e NEE

Decreto-lei n.º 3/2008 de 7 de Janeiro


Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos setores público, particular e cooperativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da atividade e da participação num ou vários domínios da vida.


Declaração de Retificação n.º 10/2008
Retifica o Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de Janeiro, do Ministério da Educação, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos setores público, particular e cooperativo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de Janeiro de 2008.



Decreto-Lei n.º 281/2009 de 6 de OutubroCria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.

 

Decreto-Lei n.º 20/2006 de 31 de Janeiro

Criação do grupo de recrutamento de Educação Especial.



 
Regula as condições de aplicação, a partir do ano letivo de 2009-2010, das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios, em diversas modalidades.


Despacho n.º 7158/2011
 

Determina o calendário das escolas de referência de ensino bilingue para alunos surdos a partir do ano letivo de 2011-2012 e a carga horária a atribuir à disciplina de Português Língua Segunda (PL2) para alunos surdos.

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